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Proposta de autoria do deputado José Bittencourt
(PDT) visava estabelecer normas para atendimento em caixas
e guichês bancários
O governador de São Paulo, José Serra, vetou,
na última semana, um projeto de lei de autoria do
deputado estadual José Bittencourt (PDT) cuja proposta
era aumentar a segurança dos consumidores usuários
de caixas e guichês bancários.
Mesmo diante das necessidades elencadas pelo parlamentar
no documento e frente às estatísticas de aumento
da modalidade de crime conhecida como “saidinha de
banco”, Serra alegou que “as disposições
do projeto destinam-se, em essência, a propiciar bom
atendimento e segurança aos usuários dos serviços
bancários e financeiros, representados principalmente
pela coletividade da região em que estão localizados
esses estabelecimentos”.
O governador vai além, e justifica: “ o assunto
de preponderante interesse local é restrito à
alçada legislativa dos Municípios, pois dizem
respeito a condições técnicas e operacionais
de edificações e de equipamentos que
as integram, tendo em vista suas características
de segurança e funcionalidade, submetidas ao
controle específico desses entes estatais”.
No entanto, em momento algum Serra cita a informação
preciosa de que cabe ao Governo do Estado definir quem atuará,
em sua gestão, na manutenção da Segurança
Pública, lembrando que ignorar tal proposta reflete
diretamente no dia a dia das polícias Civil e Militar,
que, inclusive, estão a cada mês mais insatisfeitas
com o tratamento que recebem do Governo do Estado.
Alegando inconstitucionalidade, Serra ainda apontou exame
vexatório de temas semelhantes, nos quais o Supremo
Tribunal Federal em recentes julgamentos declarou ser da
competência do Município a edição
de leis que disponham sobre instalação de
equipamentos de segurança e comodidade nos estabelecimentos
bancários e finaliza “compreende-se, por conseguinte,
que ao Estado não é dado, desbordando desse
quadro, legislar sobre o assunto, sob pena de transpor a
autonomia outorgada aos Municípios pela Constituição
Federal”.
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