| O Plenário
da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira,
11/5, o Projeto de lei complementar 13/2010, do governador,
que estende aos inativos e pensionistas o Adicional de Localidade
de Exercício pago aos policiais do Estado. O projeto
foi aprovado com as emendas 1, que prevê , a manutenção
do artigo 4º da Lei complementar 1.062/2008, que fixa
que os policiais civis aposentados e os que vierem a se aposentar
a partir da vigência da lei complementar farão
jus ao Adicional de Local de Exercício. A emenda 26,
que altera a redação do mesmo artigo, fixando
o valor do referido adicional em 100%, também foi aprovada.
Pouco antes de a Assembléia aprovar o PLC 13/2010,
o líder do Governo na Assembléia, deputado
Vaz de Lima (PSDB), afirmou que o governador Alberto Goldman
se comprometeu a encaminhar à Casa nos próximos
dias dois projetos que garantirão a integralidade
do Adicional de Local de Exercício aos servidores
aposentados por invalidez decorrente da atividade de segurança,
ou aos seus pensionistas. "Trata-se de uma contribuição
que este Parlamento fez ao projeto de incorporação
do ALE, aperfeiçoando-o", afirmou Vaz de Lima,
explicando que, por uma questão de constitucionalidade,
a apresentação de tais proposituras não
pode ser feita por parlamentares, sendo de iniciativa privativa
do Poder Executivo.
Vários deputados se manifestaram, antes da votação,
quanto ao teor justo do projeto, mas de uma forma geral
alertaram que a propositura aprovada não atende a
toda a expectativa das categorias mencionadas no PLC.
O deputado Enio Tatto (PT) reclamou que os projetos referentes
à Defensoria Pública (PLC 21/2010) e à
Procuradoria (PLC 20/2010) não foram votados e o
presidente da Assembléia, Barros Munhoz, informou
que a cronologia dos projetos para votação
foi alterada conforme deliberação do Colégio
de Líderes.
Outra reclamação partiu do deputado José
Bittencourt (PDT), que cobrou a votação do
PLC 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado.
Neste caso, Munhoz afirmou que o Legislativo não
pode versar sobre matéria que implique em ônus
financeiro, sem que conste a procedência da receita
ou suplementação da mesma.
Vagas para portadores de deficiência
Em sessão extraordinária realizada na mesma
data, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar
34/20010, do Tribunal de Contas do Estado, que trata da
reserva de vagas em concursos públicos para portadores
de deficiência, no âmbito do TCE.
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