Indicações e Moções - Página 1 de 4

Tem chamado a atenção do Governo do Estado de São Paulo através de suas indicações que são votadas no plenário da Assembléia Legislativa :

>INDICAÇÕES DO DEPUTADO JOSÉ BITTENCOURT | ANO 2011

MOÇÃO Nº 105, DE 2011

de autoria do deputado José Bittencourt. Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 1472, de 2007, que estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra, seja aprovado.

 

 

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