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Tem chamado a atenção do Governo do Estado de São
Paulo através de suas indicações que são
votadas no plenário da Assembléia Legislativa :
>INDICAÇÕES DO DEPUTADO
JOSÉ BITTENCOURT | ANO
2011
MOÇÃO Nº 105, DE 2011
de autoria do deputado José Bittencourt. Apela para a
Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que
o Projeto de Lei 1472, de 2007, que estabelece medidas para que
os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços, através do documento
fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da
compra, seja aprovado.
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