| Projetos
de Lei: Objetivos e Metas / Projetos de Lei |
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| | Projeto
de Lei 894 | | | Obriga
as escolas da Rede Estadual a entregarem, no ato da matrícula, um exemplar
do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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| | Projeto
de Lei nº484 | | | Institui
o "Dia da Conscientização do Combate às Drogas na Escola". |
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| | Projeto
de Lei nº 195 - Dispõe sobre a cobrança
da taxa de estacionamento por shopping centers e hipermercados. | | | A
cobrança abusiva de taxas por tais estabelecimentos tem sido um grande
desrespeito aos paulistanos, que fazem girar esse mercado, sendo fiéis
consumidores. Os valores gastos dentro de shoppings e supermercados são
suficientemente significativos para que a taxa não seja necessária.
Sendo assim, o projeto de lei vem nos beneficiar, no sentido de anular tal taxa
quando comprovarmos, através de nota fiscal, que a despesa foi correspondente
a pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento. |
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| | Projeto
de Lei nº 63 : Obriga os bares e restaurantes estabelecidos no Estado
de São Paulo a oferecerem cardápios em Braile. | | | | | | Projeto
de Lei nº 681: Institui o "Selo Economia Solidária". | | | | | | Projeto
de Lei nº 943: Institui o selo empresa incentivadora do primeiro emprego. | | | | | | Projeto
de Lei nº 1188: Cria a Secretaria de Estado do Idoso. | | | |
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